Questões de Concursos e Exames

A duração normal do trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Assinale a alternativa CORRETA:

O factum principis ocorre quando há

Assinale a alternativa correta. Sobre a ação de cumprimento, é correto afirmar-se:

As normas constitucionais, enquanto disposiçôes jurídicas, podem e devem ser agrupadas, aproximando ou afastando categorias, de harmonia com vários critérios, aplicando-se-lhes tanto as classificaçôes conhecidas da teoria geral do direito quanto as de particular incidência no domínio normativo em que atuam. Assim, uma classificação de interesse especificamente constitucional enuncia que normas constitucionais:

A respeito da atual competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

I - Compete conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.
II - Compete a execução, de ofício, das contribuiçôes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
III - Compete processar e julgar outras controvérsias da relação de trabalho, na forma da lei.
IV - Compete processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
V - Compete processar e julgar as açôes relativas às infraçôes administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados pelos empregadores e tomadores de mão-de-obra.

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Pode-se afirmar que contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao menor entre quatorze e dezesseis anos de idade, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
II - A relação empregatícia doméstica se caracteriza pelos elementos comuns, isto é, prestado por pessoa física, pessoalmente, com onerosidade e subordinação, mais os elementos fático-jurídicos especiais, isto é, finalidade não lucrativa dos serviços, prestação laboral à pessoa ou família e prestação dos serviços no âmbito residencial do empregador. Tem relevância a distinção relativamente ao contrato de trabalho comum porque o empregado doméstico não goza de todos os direitos trabalhistas, por exemplo, a garantia de emprego à gestante, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Atualmente, o critério que prevalece para caracterização do trabalho rural, diferenciando-o do trabalho urbano, é o segmento de atividade do empregador, independente de seus métodos de trabalho e dos da atividade em que se desenvolve, ressalvadas as empresas de florestamento e reflorestamento, que, embora se classifiquem como urbanas, seus empregados que exerçam atividades no campo, efetivamente rurais, são considerados rurícolas. Nesse contexto, via de regra, rurícola é quem se acha vinculado a um empregador rural (empresa rural).
IV - Em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a quatro horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
V - A noção jurídica de empregador está relacionada à de empregado. Empregador pode ser definido, assim, como "a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação.

Das decisôes proferidas pelo Juiz do Trabalho, nas execuçôes, após o julgamento de Embargos, cabe que recurso?

Sobre a negociação coletiva trabalhista:
I. A convenção coletiva é o acordo de caráter normativo através do qual duas ou mais entidades sindicais representativas de categorias econômicas e profissionais estipulam novas condiçôes de trabalho, possuindo eficácia territorial apenas no âmbito de suas respectivas representaçôes, com prazo mínimo de vigência de um ano e máximo de dois anos.
II. No que tange à incorporação das cláusulas negociadas através de convenção ou acordo coletivos ao contrato de trabalho, a jurisprudência majoritária vem prestigiando o princípio da aderência limitada, considerando que os dispositivos de normas coletivas vigoram apenas durante o prazo de vigência assinalado nos respectivos instrumentos.
III. O empregado integrante de categoria profissional diferenciada faz jus às vantagens previstas em instrumento coletivo celebrado pelo sindicato que lhe representa, desde que o seu empregador, diretamente ou pelo sindicato da categoria econômica que integra, tenha participado da negociação.
IV. Havendo conflito entre normas de convenção e de acordo coletivo, com vigências simultâneas, que atinjam o mesmo grupo de trabalhadores, devem prevalecer as regras do acordo coletivo, visto que de caráter especial em relação à convenção, que tem caráter geral.

Empregado contratado por prazo determinado sofre acidente de trabalho durante a vigência do contrato. Assinale a alternativa correta:

O valor do adicional de insalubridade incide: