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#87609 - Direito Trabalhista

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta, de acordo com os termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

a) Consideram-se salário as utilidades concedidas pelo empregador consistentes em seguro de vida e de acidentes pessoais.

b) O pagamento de salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissôes, percentagens e gratificaçôes.

c) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto do valor correspondente será ilícito, ainda que essa possibilidade tenha sido acordada.

d) Nos contratos individuais de trabalho não é lícita alteração alguma em suas condiçôes, ainda que o empregado consinta, em razão da indisponibilidade do direito do empregado.

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#87608 - Direito Trabalhista

Um motorista de determinada empresa assinou contrato de prestação de serviços para trabalhar pessoalmente, como autônomo, dirigindo um caminhão da contratante, de segunda-feira a sábado, em jornadas de 8 (oito) horas diárias, mediante remuneração mensal, pelo prazo de 1 (um) ano. Tal motorista recebia ordens do encarregado do setor de transportes.
Considerando-se os princípios do Direito do Trabalho, pode-se afirmar:

a) as partes firmaram um contrato de natureza civil, porquanto foi preservado o princípio da autonomia da vontade;

b) o princípio da irrenunciabilidade de direitos não admite que um simples trabalhador, sem outro recurso para viver que não a sua força de trabalho, ajuste um contrato de prestação de serviços autônomos;

c) o contrato de prestação de serviços autônomos é válido, desde que tenha forma escrita e o trabalhador haja obtido a assistência do seu sindicato, com o que se configura a aplicação do princípio protetor;

d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, a relação existente entre a empresa e o motorista é de emprego;

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#87607 - Direito Trabalhista

Nas açôes civis públicas, o Ministério Público do Trabalho funcionará:

a) somente quando houver interesse de menores;

b) não sendo parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;

c) se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;

d) somente funcionará quando houver interesse público;

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#87606 - Direito Trabalhista

Sobre a jornada noturna dos trabalhadores, é correto afirmar que a hora noturna do empregado:

a) urbano é reduzida para 52min.30seg. e remunerada com adicional de 25% sobre a hora diurna;

b) rural é reduzida para 52min30seg. e remunerada com adicional de 25% sobre a hora diurna;

c) rural não é reduzida e remunerada com adicional de 20% sobre a hora diurna;

d) rural não é reduzida e remunerada com adicional de 25% sobre a hora diurna.

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#87604 - Direito Trabalhista

Quanto à jornada de trabalho semanal dos trabalhadores urbanos, segundo nossa Constituição Federal, não poderá ultrapassar:

a) 30 horas;

b) 40 horas;

c) 44 horas;

d) 30 e 44 horas, respectivamente;

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#87602 - Direito Trabalhista

Com relação ao trabalho noturno e seu respectivo adicional é INCORRETO afirmar:

a) O adicional noturno é calculado sobre a hora diurna e não sobre o salário mínimo.

b) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica na perda do direito ao adicional noturno.

c) O cálculo dos adicionais noturnos e de horas extras será feito em conjunto, cumulando-se o cálculo de adicional sobre adicional.

d) A duração legal da hora de serviço noturno constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

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#87601 - Direito Trabalhista

Analise as proposiçôes abaixo e assinale, a seguir, a resposta correta com relação à duração do trabalho:

I - os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executadas em períodos não maiores e com intervalos não menores a 4 (quatro) horas.
II - não excederá de 40 (quarenta) horas semanais o serviço prestado em tráfego nos portos.
III - a duração normal do trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas.
IV - o trabalho dos operadores cinematográficos terá duração normal de 5 (cinco) horas na cabine de projeção, ao passo que para os ajudantes deles a duração do trabalho será de 6 (seis) horas, sendo uma destinada à lubrificação dos aparelhos de projeção.
V - para os empregados sujeitos a horários variáveisem empresa que explora o serviço de telefonia, a duração máxima de trabalho será de 7 (sete) horas diárias e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindose deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

a) as alternativas I e V estão totalmente corretas;

b) as alternativas I e IV estão totalmente corretas;

c) as alternativas II e III estão totalmente corretas;

d) as alternativas III e V estão totalmente corretas;

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#87600 - Direito Trabalhista

Das contribuiçôes que são descontadas dos empregados abaixo mencionados, qual a alternativa correta:

a) a contribuição associativa imposta por lei;

b) a contribuição assistencial decorrente da vontade da assembleia do sindicato;

c) a contribuição confederativa fixada por assembleia geral da categoria profissional para os associados da entidade de classe;

d) a contribuição sindical originária de acordo ou convenção coletiva.

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#87597 - Direito Trabalhista

A suspensão do contrato de trabalho ocorre durante o

a) gozo de férias do empregado.

b) afastamento do empregado, após 15 dias da ocorrência do acidente do trabalho.

c) afastamento para exercício de mandato como diretor de sindicato profissional, quando a empregadora estiver obrigada ao pagamento de salários.

d) gozo de licença remunerada.

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#87596 - Direito Trabalhista

São cabíveis os Embargos de Declaração:

a) da execução de sentença;

b) das sentenças ou acórdãos;

c) da petição inicial do Reclamado;

d) da contestação do Reclamado.

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Questões de Concursos e Exames

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