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#87675 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA: A decisão em dissídio coletivo sobre novas condiçôes de trabalho poderá ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na Jurisdição do Tribunal:

a) Por solicitação de um ou mais empregadores ou de qualquer Sindicato destes; por solicitação de um ou mais Sindicatos de empregados; de ofício pelo Tribunal que houver proferido a decisão; por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

b) Só por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

c) Por solicitação do Sindicato dos empregadores com anuência do Tribunal que houver proferido a decisão.

d) Por solicitação do Sindicato dos empregados com anuência do Sindicato dos empregadores.

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#87674 - Direito Trabalhista

Constitui título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho:

a) as obrigaçôes decorrentes de sentenças transitadas em julgado.

b) os acordos firmados perante as Comissôes de Conciliação Prévia, que estipulem pagamentos de parcelas líquidas e certas, como obrigaçôes de dar e fazer.

c) as custas decorrentes das condenaçôes em sentenças proferidas em reclamatórias.

d) as verbas devidas à previdência social.

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#87673 - Direito Trabalhista

No processo do trabalho, os prazos de embargos à execução, recurso de revista e embargos de declaração são respectivamente de:

a) cinco dias, oito dias e cinco dias;

b) oito dias, cinco dias e cinco dias;

c) dez dias, oito dias e cinco dias;

d) dez dias, quinze dias e cinco dias;

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#87672 - Direito Trabalhista

Uma pessoa é contratada como autônoma, visando prestar determinados serviços. Quando ocorre o termo do contrato, ajuíza reclamação trabalhista, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Assinale a alternativa que possui dois requisitos que devem estar presentes.

a) Alteridade e Impessoalidade.

b) Impessoalidade e Onerosidade.

c) Onerosidade e Não Continuidade.

d) Subordinação e Alteridade.

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#87670 - Direito Trabalhista

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O empregado doente, quando comprovadamente se mostre impossibilitado de comparecer à audiência inicial, poderá se fazer representar por um outro colega que pertença à mesma categoria profissional, valendo o depoimento prestado pelo representante, inclusive, para efeito de confissão.
II. Nos moldes da jurisprudência pacificada do TST, a declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por implicar em responsabilidade penal para o declarante, somente pode ser aceita quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes específicos para tal fim.
III. No Processo do Trabalho, o instituto do mandato tácito tem plena aceitação, e se configura sempre que o profissional advogado, mesmo sem poderes específicos em instrumento de procuração, pratica atos no processo em nome de seu pretenso cliente.
IV. Em matéria de nulidade, aplica-se ao Processo do Trabalho o princípio da transcendência, segundo o qual não se deve anular todo o processo se houver a possibilidade de se aproveitar um ato validamente praticado.

a) Todas as proposiçôes são falsas.

b) Todas as proposiçôes são verdadeiras.

c) Há apenas três proposiçôes verdadeiras.

d) Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.

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#87669 - Direito Trabalhista

Recurso, em direito processual, significa o meio de provocar, na mesma ou na superior instância, a reforma ou modificação de uma sentença desfavorável. A respeito dos recursos na Justiça do Trabalho, assinale a resposta correta:

a) o agravo de petição é espécie recursal, cabível para o Tribunal Regional da respectiva Região, contra decisôes que esgotam a função jurisdicional, no processo de conhecimento, em primeira instância.

b) o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho contra o acórdão proferido, em última instância, pelo Tribunal Regional do Trabalho, para que o Tribunal Superior do Trabalho possa rever o que foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho, é o recurso de revista.

c) o recurso de embargos de declaração não é restrito às hipóteses de decisôes em processo executivo, limitando o legislador à matéria que nele poderá ser tratada, é utilizado também para destrancar recurso cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo.

d) o recurso ordinário é aquele que visa o reexame da questão julgada pelo próprio tribunal que a julgou.

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#87667 - Direito Trabalhista

Se o empregador modificou as funçôes do empregado sem o seu consentimento, criou-se uma situação sobre a qual é CORRETO afirmar que:

a) a alteração é nula, porque o artigo 468, da CLT, exige o mútuo consentimento;

b) essa alteração não é do tipo bilateral se as funçôes forem inerentes ao cargo;

c) o JUS RESISTENTIAE dá ao empregado o direito de não aceitar a alteração, mesmo que sejam funçôes de seu cargo;

d) a lei não foi clara nesse sentido, por isso, in dubio pro misero;

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#87666 - Direito Trabalhista

No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

a) É dispensável a expedição de precatório quando o débito da Fazenda Pública for qualificado como obrigação de pequeno valor, não havendo, nesta hipótese, ilegalidade na determinação de sequestro da importância correspondente;

b) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreçôes existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;

c) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

d) O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fa

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#87663 - Direito Trabalhista

O contrato individual de trabalho por prazo determinado e o contrato de experiência NÃO poderão ser estipulados, respectivamente:

a) Por mais de dois anos e por menos de noventa dias.

b) Até dois anos e até noventa dias.

c) Até dois anos e por mais de noventa dias.

d) Por mais de dois anos e mais de noventa dias.

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#87662 - Direito Trabalhista

A ausência do reclamante à audiência dita inaugural acarreta:

a) a aplicação das penas de confissão e revelia;

b) o prosseguimento do feito com a oitiva do depoimento das testemunhas presentes e do reclamado ou seu preposto;

c) o julgamento, de plano, da improcedência da reclamação;

d) o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Questões de Concursos e Exames

#87675 - Direito Trabalhista

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