Questões de Concursos e Exames

A suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na :

Na hipótese de celebração de contrato de trabalho por tempo determinado, em que não esteja previsto cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão, caso o empregador queira dispensar injustamente o trabalhador antes do termo pactuado, além das verbas rescisórias devidas nessa modalidade contratual, deverá arcar com indenização equivalente:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I) - O contrato de trabalho por ser bilateral é acordo de vontades e depende sempre de forma solene ou não defesa em lei.
II) - Para sua validade, o contrato de trabalho exige que seu objetivo não seja nem ilícito nem impossível.
III) - Independente de ajuste, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
IV) - A relação de emprego caracteriza-se pela prestação de serviços não eventuais e subordinados mediante salário, sob a forma escrita.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para fins do contrato de trabalho do atleta profissional,

O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa em

Em relação ao sistema legal de proteção ao salário:
I. Como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, a lei faculta ao empregador, no caso de força maior, reduzir os salários dos seus empregados em até 25% (vinte e cinco por cento), respeitado o salário mínimo, desde que decorrente de negociação coletiva.
II. A norma legal adota o princípio da intangibilidade salarial, admitindo, como exceção, dentre outras, a possibilidade de descontos nos salários do empregado em caso de dano culposo por ele causado, desde que acordada tal possibilidade.
III. Presume-se que houve vício de consentimento quando ocorre a anuência expressa do empregado com descontos salariais no momento de sua admissão.
IV. Não havendo expressa previsão em contrato ou instrumento normativo, a alteração unilateral pelo empregador da data de pagamento do salário mensal não viola a norma legal que veda alteraçôes contratuais lesivas ao empregado, desde que observado o prazo máximo de até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Aponte a disjuntiva exata :

A sentença que julga "ultra petita", "extra petita" ou "citra petita", é aquela:

Reginaldo teve sua pretensão julgada procedente em sentença judicial transitada em julgado, na qual foi condenada sua antiga empregadora ao pagamento de R$ 27.000,00, a título de verbas rescisórias, conforme valor apurado durante a fase de liquidação da sentença. Em face da inadimplência da reclamada em cumprir espontaneamente o comando sentencial, Reginaldo iniciou o procedimento executivo. Devidamente citada, a executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O exequente, por outro lado, indicou alguns bens pertencentes à executada, entre eles valores depositados em conta-corrente de titularidade da executada, que foram penhorados, mas que não eram suficientes à satisfação da dívida. Em outro momento, o exequente descobriu que uma de suas sócias havia constituído uma clínica odontológica em município localizado em outro estado da federação. Reginaldo requereu, então, que a execução se desse por carta precatória, o que foi deferido. No cumprimento da carta precatória, foram penhorados equipamento de raios X e cadeiras odontológicas do estabelecimento empresarial da sócia da executada. A sócia da executada ajuizou embargos de terceiro, alegando unicamente a nulidade da penhora.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Constitui hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de que: