Questões de Concursos e Exames

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Hierarquicamente a convenção coletiva de trabalho sobrepôe -se ao acordo coletivo de trabalho, exceto se este for mais favorável aos trabalhadores - hipótese em que prevalecerá.
II - Sobre a adesão das regras negociais coletivas nos contratos de emprego, destacam-se três correntes de interpretação: a da aderência irrestrita, a da aderência limitada pelo prazo e a da aderência limitada por revogação. O legislador brasileiro, atualmente, adota a última posição, no que é seguido pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias açôes, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigaçôes previstas nas cláusulas respectivas.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a vigência da Constituição da República de 1988, e a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta de reivindicaçôes, produto da vontade expressa da categoria.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a admissão preferencial no emprego para empregados sindicalizados.

É lícito afirmar que

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em juízo o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
II - Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, somente incide contribuição para o FGTS sobre o período de aviso prévio trabalhado.
III - De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença.
IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a opção retroativa do empregado pelo regime do FGTS depende de concordância do empregador.
V - De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo da multa de quarenta por cento sobre os depósitos do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.

Pode haver empregador sem fins lucrativos?

No contexto do Direito Coletivo do Trabalho, é correto afirmar que:

À vista das assertivas abaixo:
I. contra as decisôes dos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio coletivo cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias.
II. se o recurso ordinário em decisão proferida em dissídio coletivo é trancado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, por intempestivo, deserto ou irregularidade de representação, caberá a parte recorrente interpor agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.
III. decisão do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, indeferindo liminarmente a representação de dissídio coletivo, comporta a interposição de recurso ordinário par ao Superior Tribunal do Trabalho.
IV. na hipótese de competência originária do dissídio coletivo ser do Tribunal Superior do Trabalho, da decisão proferida, observado o que estabelece a Lei n.º 7.701/88, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
V. os embargos infringentes para o próprio órgão julgador são o remédio legal, quando unânime, para atacar decisão proferida em dissídio originário no Tribunal Superior do Trabalho, o qual será apreciado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
Assinale a alternativa correta:

Acerca do procedimento sumaríssimo recentemente instituído no processo do trabalho pela Lei n.º 9.957, de 12/01/00, é INCORRETO afirmar que :

Sobre as formas de inexecução provisória da prestação de serviços, é correto afirmar que:

Mário laborava há 5 anos na empresa Dida no período noturno, recebendo o respectivo adicional, quando foi transferido pelo seu empregador para o período diurno de trabalho. Neste caso a transferência para o período diurno de trabalho:

Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho: