Questões de Concursos e Exames

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçôes legais ou contratuais, decidirão

O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso Ordinário nas reclamaçôes sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

I. Deverá ser imediatamente distribuído e apreciado pelo relator no prazo de cinco dias; posteriormente, a Secretaria do Tribunal ou Turma deverá colocá-lo em pauta para julgamento, enviando-o desde logo ao revisor.
II. Terá parecer escrito do representante do Ministério Público, que deverá apresentá-lo no prazo máximo de cinco dias após a liberação do recurso pelo relator.
III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razôes de decidir do voto prevalente.
IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma SOMENTE em:

Os prazos são legais, judiciais e convencionais. Inexistindo fixação na lei, demilitação pelo juiz ou convenção das partes, o prazo para a prática de qualquer ato processual será:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Relação de trabalho é gênero que engloba todas as formas de contratação de prestação do trabalho existentes no mundo jurídico, incluída a relação de emprego, que é espécie daquela.
II - Constituem características ou componentes da relação de emprego: prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; prestação efetuada com não-eventualidade, e onerosidade. Assim, verifica-se a relação de emprego quando houver trabalho não-eventual, prestado "intuitu personae", por uma pessoa física, com onerosidade, em situação de subordinação meramente econômica.
III - A independência no ajuste e execução constitui o traço característico do trabalho autônomo, distinguindo-se da relação de emprego.
IV - O trabalho eventual é o prestado ocasionalmente, esporadicamente. O conceito meramente temporal é bastante para caracterizá -lo.
V - O trabalho temporário ou a tempo parcial não admite a prestação de horas extras.

Com relação à equiparação salarial é certo que:

Execução. Princípios da suficiência e da utilidade. Consequências:

O contrato individual de trabalho considerar-se-á suspenso durante o período em que:

Considere as assertivas abaixo a respeito das provas:

I. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregado.
II. Em regra, a prova da jornada extraordinária é do empregado por tratar-se de fato constitutivo do seu direito.
III. É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
IV. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação e, em regra, se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento do pedido.

Está correto o que consta apenas em:

Qual o prazo prescricional para interposição da ação trabalhista para um menor de dezesseis anos despedido arbitrariamente?