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#87845 - Direito Trabalhista

A empresa privada Amarílis cessou suas atividades pagando indenização simples para seus funcionários. A empresa privada Violeta cessou suas atividades pagando indenização em dobro para seus funcionários. Nestes casos, o pagamento da indenização:

a) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Amarílis, o direito ao aviso prévio;

b) não exclui, por si só, apenas aos empregados da empresa Violeta, o direito ao aviso prévio;

c) exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio;

d) não exclui, por si só, o direito dos empregados de ambas as empresas ao aviso prévio;

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#87844 - Direito Trabalhista

Qual das alternativas abaixo está composta apenas por recursos específicos do Processo do Trabalho?

a) Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Petição;

b) Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Recurso Extraordinário;

c) Recurso de Revista, Agravo de Petição e Recurso Especial;

d) Recurso de Revista, Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento.

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#87843 - Direito Trabalhista

Quanto à execução, indique a opção correta.

a) As decisôes passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissôes de Conciliação Prévia e os termos de conciliação extra-judicial firmados entre empregado e empregador serão executados na Justiça do Trabalho.

b) Serão executadas ex-officio as contribuiçôes sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, exceto quanto aos salários pagos durante o período contratual reconhecido.

c) Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito no prazo de 15 dias, contados da intimação para impugnação dos embargos.

d) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou int

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#87842 - Direito Trabalhista

Considerando a posição sumulada do TST, assinale a alternativa CORRETA:

a) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. É motivo de inépcia da petição inicial em ação rescisória, o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

b) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e quando for proferida em consonância com decisão plenária do Tribunal Superior do Trabalho ou com súmula do Supremo Tribunal Federal.

c) Não existe incompatibilidade do que dispôe o art. 462 do CPC com o processo do trabalho, pelo que se admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da

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#87841 - Direito Trabalhista

Examine as proposiçôes abaixo:

I – No julgamento do agravo de instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo “ad quem” prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
II - Salvo nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se admite efeito modificativo da decisão em embargos declaratórios.
III – Se não houver licitante, e não havendo requerido o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz.
IV – Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador.

Agora responda, de acordo com o conteúdo das proposiçôes:

a) apenas as alternativas I, II e IV estão corretas;

b) Todas as proposiçôes estão corretas;

c) Apenas as alternativas II e III estão erradas;

d) Apenas a alternativa II está errada.

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#87840 - Direito Trabalhista

Vencido no julgamento de agravo de petição, o reclamado interpôs recurso de revista, reiterando que os juros de mora e a correção monetária haviam sido calculados com erro visível, tendo em vista as épocas a partir das quais se tornaram devidas as parcelas da condenação. Assinale o desfecho considerado correto:

a) o recurso não foi admitido pelo Juiz Presidente do Tribunal porque não houve demonstração inequívoca de violação direta à Constituição;

b) o recurso foi admitido porque demonstrada a divergência jurisprudencial em relação à decisão em agravo de petição de outra Turma do mesmo Tribunal, em matéria idêntica;

c) o recurso não foi admitido, porque incabível recurso de revista de decisão de agravo de petição relativo a matéria de execução de sentença;

d) o recurso foi admitido, porque houve demonstração de ofensa a literal disposição de lei ( art. 896,b, da CLT ) e comprovação de dissídio jurisprudencial ( art. 896,a, da CLT ) .

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#87839 - Direito Trabalhista

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - São órgãos da Justiça do Trabalho, segundo a Constituição da República: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juízes de Direito investidos de jurisdição trabalhista.
II - A competência da Justiça do Trabalho, de regra, é fixada em razão da matéria trazida a juízo, e o conflito de competência surgido entre Juiz de Direito, no exercício da jurisdição comum, e Juiz do Trabalho deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
III - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é exercida por um Ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho, eleito para mandato coincidente com os demais membros da administração do Tribunal, incumbindo-lhe, entre outros: a inspeção e correição permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial, e a expedição de provimentos para disciplinar as condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho. Das decisôes do Corregedor -Geral cabe agravo regimental para o Pleno do TST.
IV - No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a Corregedoria Regional é exercida pelo Presidente do Tribunal, incumbindo-lhe, como Corregedor, entre outros: inspecionar, pelo menos uma vez por ano, no exercício da correição ordinária, cada uma das Varas do Trabalho; exercer a correição parcial, cujas reclamaçôes correicionais, formuladas no prazo de oito dias contados da ciência do ato praticado pelos Juízes, titulares ou substitutos, das Varas do Trabalho, depois de instruídas e informadas, serão julgadas pelo Tribunal Pleno.
V - Compete aos Juízes de Trabalho de primeira instância, entre outros: conciliar e julgar os dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho, processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave, conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamaçôes trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador, e conhecer, originariamente, das açôes civis públicas ajuizadas na Justiça do Trabalho - neste caso, conforme jurisprudência majoritária e atual do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Somente I está correta.

b) II e III estão corretas.

c) Somente IV e V estão corretas.

d) I e IV estão corretas.

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#87838 - Direito Trabalhista

Sobre o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta:

a) aplicam-se as mesmas regras do Código de Processo Civil;

b) é aplicável aos dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação;

c) não se fará citação por edital;

d) as demandas serão instruídas e julgadas em audiência única.

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#87836 - Direito Trabalhista

Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposiçôes da CLT, assinale a alternativa incorreta:

a) A adjudicação prefere à arrematação;

b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance, voltando à praça os bens executados;

c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor;

d) O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor do lance oferecido para a arrematação do bem;

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#87835 - Direito Trabalhista

A respeito da jornada de trabalho do aeronauta, prevista na Lei 7.183/84, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.

b) A jornada será considerada encerrada 1 (uma) hora após a parada final dos motores.

c) Se o aeronauta for integrante de uma tripulação de revezamento, a duração da jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas.

d) Se o aeronauta for integrante de uma tripulação composta, a duração da jornada de trabalho será de 14 (quatorze) horas.

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Questões de Concursos e Exames

#87845 - Direito Trabalhista

#87844 - Direito Trabalhista

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