Questões de Concursos e Exames

Dispôe a CLT sobre aplicação, na Justiça do Trabalho, de normas processuais nela não previstas, que:

Empregado e empregador, a fim de solucionar conflito decorrente do contrato de trabalho, recorrem à Comissão de Conciliação Prévia e chegam a um acordo. O termo de conciliação, firmado em razão do acordo, tem eficácia liberatória

A notificação ao reclamado para comparecer à audiência de instrução e julgamento guardará o prazo de:

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - No processo do trabalho, a citação, denominada notificação, será feita em registro postal, ou por edital se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. Serão notificados, porém, pessoalmente, os membros da Advocacia da União e do Ministério Público do Trabalho. O executado também será citado pessoalmente.
II - Quando se tratar da Fazenda Pública, a notific ação (citação) deverá ser formulada com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data designada para a audiência.
III - As nulidades só serão proclamadas, no processo do trabalho, quando acarretarem prejuízo para a defesa da parte, e, ainda assim, se não se puder julgar o mérito a favor de quem seria prejudicado pela nulidade. Nisso consiste o "princípio do prejuízo", agasalhado pela Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente à máxima francesa "pas de nullité sans grief". Devem ser arguídas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar nos autos ou em audiência, sob pena de preclusão.
IV - A nulidade fundada em incompetência material independe de arguição e deve ser declarada de ofício em qualquer instância ou grau de jurisdição, anulando-se os atos decisórios.
V - Não será pronunciada a nulidade quando for possível o suprimento da falta ou a repetição do ato, bem assim quando for arguída por quem lhe tiver dado causa. No primeiro caso, prestigia-se o princípio da economia processual e, no segundo, o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A nulidade só atingirá os atos posteriores, dependentes ou consequentes do ato nulo, e o juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Em relação à conciliação no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta:

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. Nos moldes da jurisprudência pacificada, os honorários devidos ao perito nomeado pelo Juízo e ao assistente técnico indicado pela parte são de responsabilidade do litigante vencido no objeto da prova pericial.
II. A existência de colusão ou lide simulada autoriza a que o Juiz do Trabalho, de ofício, declare a extinção do processo sem julgamento do mérito.
III. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, revelando-se a sentença citra petita, o vício processual possibilita a sua desconstituição pela via da ação rescisória, ainda que a matéria não tenha sido pré-questionada mediante embargos de declaração.
IV. Nas açôes sujeitas à competência da Justiça do Trabalho não são devidos honorários advocatícios.

Julgue os itens abaixo marcando V para a asserção verdadeira e F para a falsa e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) A prestação de serviços de forma autônoma pode ser pactuada mediante cláusula de severa pessoalidade. A par disso, tem-se que tal circunstância resulta prejudicada a total ausência de subordinação por parte do prestador de serviço.
( ) Em se tratando de contrato de empreita, o prestador detém a direção dos serviços contratados. Entretanto, a pessoalidade não é fator preponderante em tal avença, porquanto a prestação de serviços poderá ser ultimada por pessoa jurídica.
( ) A teoria dos fins da empresa define o trabalhador eventual como sendo aquele prestador de serviços que não se vincula especificamente a apenas um tomador de serviços mas oferecendo sua força de trabalho de modo concomitante e indiscriminado a vários tomadores.
( ) Via de regra, na prestação de serviços de forma autônoma, o prestador assume os riscos inerentes à prestação laborativa, daí porque pode-se afirmar que tal panorama constitui simples consequência contratual, e não requisito essencial da relação.

Segundo a Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses:

O salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com os itens de despesa abaixo elencados:

Comissão e percentagens, pagas pelo empregador: