Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras medidas, a:

a

inserção em regime de semiliberdade, vedada a acumulação com qualquer outra medida específica de proteção ou sócio-educativa.

b

prestação de serviços à comunidade cumulada com a de orientação, apoio e acompanhamento temporários, que podem ser substituídas à qualquer tempo.

c

internação em estabelecimento educacional ou interdição de direitos nos casos graves e de reincidência, preferindo as medidas de caráter punitivo sobre as pedagógicas.

d

colocação em família substituta cumulada com a de abrigo em entidade, podendo ser alteradas até o terceiro mês, após o que tornam-se definitivas.

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