Em relação aos tributos municipais, é correto afirmar:

a

O IPTU progressivo no tempo é permitido pela Constituição e prescinde de lei específica, além do Código Tributário Municipal;

b

Para aplicação do IPTU progressivo no tempo é necessário que o proprietário tenha sido notificado para promover o parcelamento ou edificação compulsória;

c

O Município, ao criar o IPTU único que incida sobre propriedade territorial e propriedade predial está obrigado a adotar alíquota única para ambos os casos;

d

O imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, de competência municipal, incide sobre ato oneroso e gratuito;

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