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2023 Direito em Geral #99417

De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos

De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionários públicos:

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