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2023
Direito em Geral
#98812
A garantia da União no endividamento interno e externo
A garantia da União no endividamento interno e externo
a
dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente.
b
terá limites e condiçôes estabelecidos pelo Congresso Nacional.
c
dependerá do plano plurianual.
d
dependerá de limites e condiçôes impostos pelo Senado Federal.
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