Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei

a

e o regulamento determinam.

b

determina.

c

e o regulamento determinam ou autorizam.

d

determina ou autoriza.

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