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2023 Direito em Geral #97678

A existência de limitaçôes administrativas específicas sobre determinado imóvel particular

A existência de limitaçôes administrativas específicas sobre determinado imóvel particular, impedindo seu uso regular:
I. assegura o direito de permutar esse imóvel com outro de igual valor de propriedade da pessoa jurídica de direito público que estabeleceu a limitação administrativa;
II. permite ao seu proprietário pedir indenização pelo prejuízo sofrido;
III. nada assegura ao seu proprietário, na medida em que prevalece o interesse público sobre o interesse particular.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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