Evapa Ltda. (franquiada), empresa brasileira com sede em Montes Claros, e King Burger Corporation

Evapa Ltda. (franquiada), empresa brasileira com sede em Montes Claros, e King Burger Corporation (franquiadora), empresa americana sediada em Dallas - Texas, celebraram um Contrato Internacional de Franquia. O referido contrato, omisso quanto à indicação de legislação aplicável, foi assinado nos Estados Unidos da América. Quanto ao caso acima descrito, é correto afirmar:

a

a competência internacional do Poder Judiciário brasileiro é inexistente;

b

uma sentença do Poder Judiciário americano não poderá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;

c

havendo consulta ao Poder Judiciário brasileiro, o Juiz deverá contar com o auxílio do Direito Internacional Privado, no sentido de verificar quais regras processuais devem ser aplicadas;

d

consultando o Direito Internacional Privado Brasileiro, no que se refere ao contrato internacional, o Juiz constatará que deverá observar a legislação americana.

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