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Questão #96010
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2023
Direito em Geral
#96010
No exercício do poder de polícia:
No exercício do poder de polícia:
a
a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
b
os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
c
a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
d
o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condiçôes de validade dos demais atos administrativos.
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