A contratação de operação de crédito por antecipação de receita

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita

a

somente pode ser autorizada por lei complementar

b

constitui exceção ao princípio da exclusividade

c

somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual

d

constitui exceção ao princípio da anualidade

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