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Questão #96810
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2023
Direito em Geral
#96810
Assinale a alternativa correta:A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito
Assinale a alternativa correta:A garantia da imunidade de jurisdição consagrada no Direito Internacional:
a
proíbe o estado estrangeiro de figurar na relação processual no polo ativo, em feito perante o Judiciário do País em que estiver acreditado;
b
permite aos agentes diplomáticos requisitarem mão-de-obra local sem qualquer contraprestação salarial;
c
isenta os entes de Direito Público externo de responderem a qualquer tipo de ação judicial no País em que estiverem acreditados;
d
não impede que trabalhador nacional acione, na Justiça do Trabalho, ente de Direito Público externo, conforme previsto no artigo 114 da Constituição Federal, bem assim a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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