Tratando-se de ato infracional praticado por adolescente, será competente o Juízo da Infância e

Tratando-se de ato infracional praticado por adolescente, será competente o Juízo da Infância e Juventude

a

do domicílio dos pais ou responsável.

b

da sede do Conselho Tutelar.

c

do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

d

do lugar onde o adolescente estiver internado provisoriamente em virtude de determinação judicial.

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