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2023 Direito em Geral #91547

Sendo a servidão administrativa um direito real de gozo, ela:I. não exige lei específica;II. pode

Sendo a servidão administrativa um direito real de gozo, ela:
I. não exige lei específica;
II. pode ser estabelecida sobre imóveis da própria pessoa jurídica de direito público;
III. não limita a propriedade.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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