Constitui competência tributária da União o imposto sobre:

Constitui competência tributária da União o imposto sobre:

a

operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);

b

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI);

c

transmissão causa mortis e doação (ITCMD);

d

propriedade territorial rural (ITR);

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