Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério Público.I- Usar as vestes
Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério Público. I- Usar as vestes talares. II-Receber intimação por meio de oficial de justiça. III-Ter presença e palavra asseguradas em todas as sessôes dos colegiados em que oficiem. IV- Exercer advocacia após dez anos na carreira. Estão certos apenas os itens:
