Relativamente às limitaçôes ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmativas corretas

Relativamente às limitaçôes ao poder de tributar, nos termos do CTN, são afirmativas corretas, EXCETO:

a

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

b

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

c

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitaçôes ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

d

Dentre as vedaçôes impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclui-se a de cobrar imposto sobre templos de qualquer culto, e sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Próxima Questão