Se o juiz ao fixar a pena, esquece-se de uma causa de aumento, o promotor deverá valer-se de:

Se o juiz ao fixar a pena, esquece-se de uma causa de aumento, o promotor deverá valer-se de:

a

apelação;

b

embargos declaratórios;

c

recursos em sentido estrito;

d

embargos infrigentes.

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