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Direito Processual Penal
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Questão #80433
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2023
Direito Processual Penal
#80433
Assinale a alternativa em que não cabe recurso em sentido estrito.
Assinale a alternativa em que não cabe recurso em sentido estrito.
a
da decisão que recebe a denúncia ou queixa.
b
da decisão que não recebe a denúncia ou queixa.
c
da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
d
da decisão que pronunciar o réu.
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Sobre ação penal, é correto afirmar:
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