Antônio foi autuado em flagrante por infração do artigo 21 da Lei das Contravençôes Penais, cujo procedimento segue as normas da Lei n.º 9.099/95. Rejeitada em audiência preliminar a proposta do Ministério Público, foi oferecida a denúncia. O Magistrado, contudo, rejeitou a inicial acusatória. Diante disto o Ministério Público poderá:

a

agravar a decisão judicial no prazo de cinco dias;

b

interpor recurso no sentido estrito no prazo de cinco dias;

c

apelar da decisão judicial no prazo de dez dias;

d

apelar da decisão judicial no prazo de cinco dias.

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