Questão: 76416 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se o tribunal, no julgamento de apelação interposta pela acusação, diminuir a pena aplicada ou absolver a pessoa condenada em primeiro grau, haverá o que a doutrina e a jurisprudência denominam de

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