Analise os itens a seguir:I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia
Analise os itens a seguir:
I. a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. II. os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. III. o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal. IV. no processo penal, a defesa deficiente constitui nulidade absoluta.
