Um legítimo e justificadíssimo requerimento de instauração de inquérito, por crime de ação privada, e que atende ao disposto no parágrafo 5º do art. 5º do CPP, é abusivamente indeferido "in limine" pelo Delegado de Polícia. Pode o interessado impugnar processualmente tal ato?

a

Sim, começando pelo recurso administrativo para o Secretário de Segurança Pública, previsto no parágrafo 2º do art. 5º do CPP.

b

Sim, representando o juiz criminal, que, verificando a procedência incontestável da "notitia criminis", remeterá a representação à autoridade policial para que esta proceda, então, a inquérito.

c

Sim, por intermédio de mandado de segurança impetrado no juízo criminal.

d

Sim, por intermédio de mandado de segurança impetrado no juízo criminal, se esgotada a via administrativa recursal prevista em lei.

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