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Questão: 81457 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas:I- O contraditório é um
Analise as seguintes afirmativas:I- O contraditório é um dos mais importantes princÃpios que regem o processo penal, segundo o qual se assegura à parte acusada amplo direito de apresentar provas em sua defesa, não se estendendo o princÃpio em questão à parte acusadora.II- O sigilo das votaçôes dos jurados no Tribunal do Júri constitui exceção à regra do princÃpio da publicidade dos atos processuais.III- O princÃpio da indisponibilidade, decorrente do princÃpio da obrigatoriedade, vigora somente na fase judicial em relação ao Ministério Público, uma vez que na fase de inquérito é possÃvel à autoridade policial, quando entender cabÃvel, arquivar os autos na própria repartição policial sem remessa à Justiça.São V E R D A D E I R A S as afirmaçôes:
a
I e II
b
II e III
c
I e III
d
II
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