A sentença penal absolutória, transitada em julgado, faz coisa julgada para a Administração Pública

A sentença penal absolutória, transitada em julgado, faz coisa julgada para a Administração Pública quando declara:

a

atipicidade do fato

b

insuficiência de provas de autoria

c

insuficiência de provas de existência do fato

d

inexistência do fato

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