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Questão #82520
2023
Direito Processual Penal
#82520
Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da
Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:
a
designar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.
b
examinar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.
c
designar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.
d
ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
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