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Direito Processual Penal
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Questão #82113
2023
Direito Processual Penal
#82113
Da decisão que admitir , ou não , o assistente :
Da decisão que admitir , ou não , o assistente :
a
não caberá recurso ;
b
caberá apelação ;
c
caberá recurso em sentido estrito ;
d
caberá reclamação ao órgão especial do Tribunal de Justiça ;
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Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso:
Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:
Ocorrendo nulidade posterior à pronúncia,
Avalie as proposiçôes a seguir, e detecte dentre elas a que for correta.
Assinale a alternativa incorreta.As seguintes hipóteses admitem a interrupção dos prazos processuais, que de regra são contínuos e peremptórios: