Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está:

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está:

a

o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

b

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

c

o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

d

o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

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