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2023 Direito em Geral #106710

A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de

A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa, a vedação de manter certos animais na zona urbana, são exemplos de restriçôes decorrentes do poder

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