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2023
Direito em Geral
#106368
O Enunciado 201, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, da decisão de Tribunal Regional
O Enunciado 201, do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe:
a
apelação, no prazo de 10 (dez) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;
b
recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;
c
apelação, no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho;
d
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho.
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