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Questão: 106129 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário
Segundo o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, deve ser:
a
legal e discricionária.
b
discricionária e facultativa.
c
dispensada e facultativa.
d
vinculada e obrigatória.
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