A Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleceu que

A Convenção Americana de Direitos Humanos estabeleceu que "toda a pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada a sua culpa". A Constituição brasileira, nessa esteira, dispôs que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". À vista da vigência destes preceitos é correto afirmar que

a

a lei penal não poderá opor qualquer restrição ao direito do réu de apelar em liberdade.

b

o réu primário e de bons antecedentes somente poderá ser preso em virtude de pena privativa de liberdade, imposta através de sentença condenatória transitada em julgado.

c

o réu não terá seu nome lançado no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado.

d

ninguém será preso por dívidas.

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