As atribuiçôes do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juizes

As atribuiçôes do Corregedor-Geral de Justiça, dos Juizes Corregedores e o disciplinamento das correiçôes e inspeçôes, serão definidos:

a

No Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

b

Na Constituição do Estado;

c

Em Resolução da Assembléia Legislativa do Estado;

d

Em Decreto do Governador do Estado;

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