Entre outros, compete aos Municípios instituir impostos

Entre outros, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

a

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.

b

Produtos industrializados; transmissão causa mortis.

c

Propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos.

d

Propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos.

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