Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispôe

Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispôe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, não são consideradas:

a

a natureza e a gravidade da infração;

b

a idade do servidor público;

c

os danos decorrentes da infração para o serviço público;

d

as circunstâncias agravantes e atenuantes;

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