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2023 Direito em Geral #102294

Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, extinto o contrato de trabalho

Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, extinto o contrato de trabalho, o prazo de prescrição para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS é:

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