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Questão: 102249 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei
Analise as seguintes afirmativas em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 72/94 e assinale a opção CORRETA.I - São princÃpios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.II - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurÃdica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais disponÃveis e da fiel observância da Constituição e das leis.III - As decisôes do Ministério Público fundadas em autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
a
Apenas as afirmaçôes I e II estão corretas.
b
Apenas as afirmaçôes II e III estão corretas.
c
Apenas a afirmação III está correta.
d
Apenas a afirmação II está correta.
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