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2023 Direito em Geral #101424

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia:

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