Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, n...

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, as decisôes interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho. IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razôes.

De acordo com as proposiçôes acima, pode-se afirmar que:

a

todas as alternativas são corretas;

b

apenas a alternativa IV está errada;

c

apenas as alternativas I, III e IV estão erradas;

d

apenas as alternativas I e II estão corretas;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho