Relativamente aos atos, termos e prazos processuais no Direi...

a

os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-seão nos dias úteis, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas.

b

a penhora não poderá ser realizada em domingo ou dia feriado, posto que, na hipótese, encontra-se vedada a possibilidade de autorização expressa do juiz ou presidente.

c

os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 4 (quatro) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

d

os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

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