I - as contribuiçôes sociais a cargo dos empregadores incidem sobre a folha de salários, faturamento e lucro;
II - as contribuiçôes sociais só poderão ser exigidas no exercÃcio financeiro seguinte à quele no qual haja sido publicada a lei que as instituiu, aplicando-se-lhes o princÃpio constitucional da anterioridade;