Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por prazo indeter...
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, devem ser observadas, pelo menos, duas das seguintes regras:
I. o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar cada parcela e respectivo valor, sendo válida a quitação somente em relação às mesmas parcelas; II. o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento; III. se o empregado for analfabeto o pagamento das verbas rescisórias somente pode ser feito em dinheiro; IV. qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder a um salário mínimo; V. o recibo de quitação de verbas rescisórias, firmado por empregado com menos de um ano de serviço, só será válido quando feito perante autoridade do ministério do trabalho.
