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Questão: 88259 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Horas extraordinárias.I - A supressão, pelo empregador, do
Horas extraordinárias.I - A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.II - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variaçôes de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.III - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissôes, tem direito ao adicional de, no mÃnimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissôes recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.IV - O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época da extinção do contrato de trabalho.Responda:
a
todas as opçôes estão corretas;
b
apenas três opçôes estão corretas;
c
apenas duas opçôes estão corretas;
d
apenas uma opção está correta;
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