Questão: 87005 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto na Consti...

O poder normativo da Justiça do Trabalho, previsto na Constituição Federal, permite que o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, julgando dissídios coletivos de natureza econômica, decidam:

estabelecer normas e condiçôes, respeitadas as disposiçôes convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho;

criar normas, com força de lei, para todos os integrantes das categorias - patronal e profissional - envolvidas no dissídio sem que, necessariamente, sejam observados os limites legais mínimos já previstos na Constituição Federal e leis destinadas aos trabalhadores;

criar regulamentos para as empresas prevendo novos direitos trabalhistas que deverão ser cumpridos, sob pena de multa diária a ser fixada na sentença normativa;

estabelecer normas e condiçôes que se integram ao contrato individual de trabalho de cada trabalhador, respeitadas as disposiçôes convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.

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